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Lei repassa recursos para Santas Casas e pode viabilizar o Piso em 2023

Lei complementar 197, publicada hoje (7/12), autoriza o repasse de saldo no valor de R$ 2 bilhões

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07.12.2022

O saldo de repasses da União para fundos de Saúde e Assistência Social que não foram utilizados neste ano poderão ser usados para custear o piso da Enfermagem. A Lei Complementar 197, publicada hoje no Diário Oficial da União, autoriza repasses estimados em R$ 2 bilhões para a Santas Casas de Misericórdia e pode viabilizar a aplicação do Piso Salarial já no próximo ano.

“É uma vitória da Saúde brasileira e pavimenta o caminho para a aplicação do Piso Salarial”, comemora a presidente do Cofen, Betânia Santos. “Seguimos na luta pela aprovação de outros projetos que assegurem o custeio a longo prazo. É importante ressaltar, porém, que a lei do Piso Salarial é fruto de amplo diálogo, e os valores aprovados já levam em consideração a realidade econômica brasileira”.

Aprovado por unamidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados, o Piso Salarial da Enfermagem está temporariamente suspenso no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, movida por entidades patronais no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação aponta o impacto do aumento salarial sobre os gastos públicos e a prestação dos serviços de saúde.

Como entidades filantrópicas, as Santas Casas de Misericórdia atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e recebem repasses da União. Dados de pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil apontam que, em média, as entidades filantrópicas são as que apresentam salários mais baixos, em comparação ao setor público e privado.

O apoio financeiro pode servir para custear o novo piso, conforme o relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). “A transferência de saldos financeiros parados nos fundos de saúde e assistência social garante mais eficiência na área de saúde, especialmente quanto aos grandes problemas enfrentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS” afirmou, em plenário, ao defender a aprovação.

Desde a aprovação da Lei do Piso Salarial, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Cofen tem acompanhado todas as etapas para a sua aplicação, atuando junto ao Congresso Nacional para garantir fontes de financiamento do piso. Na última sexta, o Cofen se manifestou como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.222, para pedir ao STF o fim da suspensão liminar.