PARECER DE CÂMARA TÉCNICA nº 022/2021/CTEP/COFEN (Revisado)

01.09.2022

PARECER DE CÂMARA TÉCNICA nº 022/2021/CTEP/COFEN (Revisado)

Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”.

PAD Nº 0638/2020

Ementa: Análise do Requerimento de Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”.

Interessados: Antonio Aparecido Caldeira

I – Do Fato

A Câmara Técnica de Educação e Pesquisa-Ctep/Cofen foi designada pelo Conselho Federal de Enfermagem-Cofen para realizar o Parecer sobre Análise do Requerimento de Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”. O PAD nº 0638/2020 possui dez (dez) laudas dispostas da seguinte maneira: (a) Despacho GBA/PRES nº 242/2020 – DGEP – Trata do encaminhamento do PAD nº 0638/2020 à Ctep para elaboração de parecer (fl. 01); 2) Memorando nº 242/2020-DGEP/COFEN, – Trata da Análise do Requerimento de Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”, do Senhor Antonio Aparecido Caldeira (fl. 02); 3) Memorando nº 129/2020/SIRC/DGEP/COFEN – Trata do pedido de deflagração de Processo Administrativo cujo objeto é Análise do Requerimento de Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica” (fl. 03-03v); 4) Listagem de cursos de especialização emitido pelo Cofen (fl. 04); 5) Mensagem eletrônica do Setor de Cadastro Coren-SP, para DRC/Cofen informando que foram recebidos dois pedidos de registros de títulos de especialista do Senhor Antonio Aparecido Caldeira (fl. 05); 6) Fotocópia do Certificado do Curso de Pós-graduação lato sensu Ensino de Braille e Libras, emitido pela Faculdade Venda Nova do Imigrante ao Senhor Antonio Aparecido Caldeira (fls. 06-06v); 7) Fotocópia do Certificado do Curso de Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica emitido pela Faculdade Venda Nova do Imigrante ao Senhor Antonio Aparecido Caldeira (fls. 07-07v) e 8) Mensagem eletrônica do Dgep. Trata do encaminhamento do PAD nº 0638/2020 e Despacho para análise e providencias de resposta (fl. 8); 9) Mensagem eletrônica do Dgep (fl. 9).

II – Da Fundamentação e Análise

Para a análise do Requerimento de Registro dos Títulos de Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”. Esta Câmara Técnica de Educação e Pesquisa-Ctep/Cofen se baseou na legislação vigente.

Senão vejamos, esta Câmara Técnica considera o estabelecido no Art. 3º da Resolução Cofen Nº 581/2018, ao assinalar que:

Os títulos de pós-graduação lato sensu, emitidos por Instituições de Ensino Superior, credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, os títulos de pós – graduação stricto sensu reconhecidos pela CAPES e os títulos de especialistas concedidos por Sociedades, Associações, Colégios de Especialistas de Enfermagem ou de outras áreas do conhecimento, serão registrados, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, de acordo com a legislação vigente.

1º Os títulos serão registrados de acordo com a denominação constante no diploma ou certificado apresentado (COFEN, 2018).

E, também, leva em consideração o estabelecido na Nova LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996, que preconiza o seguinte:

[…]

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

[…]

A Resolução CNE/CES nº 2/2007, preconiza no seu Artigo 1º:

Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.

1º Os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes.

2º Os cursos de especialização poderão ser oferecidos presencialmente ou a distância, observadas a legislação, as normas e as demais condições aplicáveis à oferta, à avaliação e à regulação de cada modalidade, bem como o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

3º Poderão ser incluídos na categoria de curso de pós-graduação lato sensu aqueles cuja oferta se ajuste aos termos desta Resolução, mediante declaração de equivalência pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

[…]

Considerando a Lei Nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências”, em seu Art. 2º dispõe que: “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem” (BRASIL, 1973);

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências” (BRASIL, 1986, s/p.), em seu Art. 2º garante que “A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício”;

Considerando o Decreto Nº 94.406/1987, que “Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências” (BRASIL, 1987), em seu Artigo 1º que garante que o “exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região”;

Considerando a Resolução CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018 que estabelece as diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação no Brasil;

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (COFEN, 2017), no Capítulo II – Dos Deveres, em seu Art. 55, cita que os profissionais de Enfermagem devem buscar “aprimorar os conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão”;

Considerando-se ser esta Câmara Técnica, “órgão permanente de natureza consultiva, propositiva e avaliativa sobre matéria relativa ao exercício da Enfermagem”, segundo Art. 1º do Regimento Interno do Cofen, no entanto, sem competência deliberativa (Cofen, 2012);

Considerando-se o Art. 13 do Regimento Interno das Câmaras Técnicas do Cofen, que compete à CTEP: “VI – subsidiar o Sistema Cofen/Coren em ações quer promovam o desenvolvimento técnico-científico em Enfermagem; VII – pronunciar-se, mediante Parecer […]” (COFEN, 2019);

Considerando por fim a manifestação da chefia do Setor de Inscrição, Registro e Cadastro do Cofen – SIRC/Cofen, por meio do seu memorando nº 147/2022, datado de 09 de maio de 2022, onde, esclarece a questão em relação à mudança de denominação da Instituição de Ensino Superior – IES, que passou a ter a denominação de “Faculdade Venda Nova do Imigrante”, possuindo cadastro regular junto ao portal do Ministério da Educação – e-MEC;

Considerando que fora a inconsistência observada à época, em relação ao registro no e-MEC o motivo do indeferimento do pleito;

Conclui-se:

Após análise dos PAD Nº 0638/2020, em tela, esta Câmara Técnica, com base na Resolução Cofen Nº 581/2018, sugere ao Egrégio Plenário, que neste caso, e desta feita em reanálise, dê apreciação favorável e aprove o registro da Especialização lato sensu em “Ensino de Braille e Libras” e “Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica”, emitido pela Faculdade Venda Nova do Imigrante/ES, do profissional Antonio Aparecido Caldeira.

Este é o Parecer,

S.m.j.

Brasília – DF, 25 de maio de 2022.

Dr. Gilvan Brolini

Coordenador e Membro CTEP

Coren –RR nº 103289

Dr. Ítalo Rodolfo Silva

Membro e Secretária da CTEP

Coren – RJ Nº 319.539

Dr. José Maria Barreto de Jesus

Membro da CTEP

Coren – PA Nº 20.306

Dr. Jorge Domingos de Sousa Filho

Membro da CTEP

Coren – RO Nº 111.710

Dr. Carlos Rinaldo Nogueira Martins

Membro da CTEP

Coren – AP Nº 49.733

Referências

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Brasília: Governo Federal, 1987. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L7498.htm. Acesso em: 07 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 8.268, de 18 de junho de 2014, o qual altera o Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS. Acesso em: 07 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 5.905/73 de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Brasília: Governo Federal, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5905.htm. Acesso em: 07 mai. 2021.