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Conselho Nacional de Assistência Social nega reconhecimento de Comunidades Terapêuticas

Resolução CNAS/MDA 151/2024 foi publicada no Diário Oficial da União nessa quarta, 26 de abril

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29.04.2024

O Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (CNAS/MDA), negou o reconhecimento de comunidades terapêuticas como entidades de assistência social e sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A resolução 151/2024 determina que somente devem ser inscritas nos conselhos assistência social entidades com preponderância nas ofertas ao SUAS de serviços, programas, projetos ou ofertas socioassistenciais que se enquadrem nos critérios normativos das resoluções CNAS 109/2009, 27/2011, 33/2011, 34/2011.

As Comunidades Terapêuticas não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e o SUAS, mas são equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Relatório do Ministério Público Federal (MPF), com base em vistorias em 28 Comunidades Terapêuticas de 11 estados, revela violações aos direitos humanos, como tortura, sequestro, cárcere privado e trabalho forçado. Oito em cada dez comunidades têm ligações com organizações religiosas. 

O financiamento público das comunidades terapêuticas é criticado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de controle social do SUS, e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) também defendem um modelo de Atenção em Saúde Mental substitutivo às Comunidades Terapêuticas, com prioridade ao financiamento da Rede de Atenção Psicossocial.

 

Fonte: Ascom/Cofen