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Senado aprova projeto que inclui investimento em hospitais universitários no piso constitucional da Saúde

Projeto de lei complementar 72/2024 altera a responsabilidade sobre o orçamento, que deixaria a Educação e passaria à Saúde.

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03.07.2024

 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por 60 votos a zero, a mudança de responsabilidade sobre o orçamento dos hospitais universitários federais. Os investimentos passariam a ser uma atribuição da Saúde e não mais da Educação, podendo ser computados do piso constitucional da Saúde. O projeto de lei complementar 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.

O PLC 72/2024 determina que o repasse dos recursos de custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e abatidos do piso constitucional. O projeto veta, porém, o financiamento de despesas com pessoal e com encargos sociais dessas instituições por meio dos recursos da Saúde.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 31/2017, determina que as despesas de investimento para compra de equipamentos médicos destinados aos hospitais universitários federais não poderiam ser computadas no cálculo do montante mínimo a ser aplicado pela União em serviços públicos de saúde. Esse entendimento dificultava o acesso a recursos de emendas parlamentares da Saúde.

O projeto de lei complementar 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Ascom/Cofen