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Cofen apoia Estatuto dos Direitos dos Pacientes

Projeto de Lei 5559/16 assegura dignidade e autonomia de pessoas em tratamento de Saúde

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22.08.2017

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) apoia o Projeto de Lei 5559/16, de autoria do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes. Entendemos que o projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é um importante instrumento para fortalecer o direito à dignidade e à autonomia das pessoas em tratamento de Saúde, promovendo o cuidado humanizado.

O paciente tem o direito à informação sobre sua condição de saúde, o tratamento e eventuais alternativas, os riscos e benefícios dos procedimentos, e os efeitos adversos dos medicamentos. O direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em saúde, participando da decisão sobre seus cuidados e do plano terapêutico, repercute positivamente sobre a adesão ao tratamento.

O PL5559/16 insere na legislação aspectos presentes no Código de Ética da Enfermagem, como o direito à privacidade e à confidencialidade das informações sobre o estado de saúde do paciente, tratamento e outras de cunho pessoal, mesmo após sua morte, salvo as exceções previstas em lei.

O PL assegura, ainda, o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência baseados em raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero, origem nacional ou étnica, renda, de modo que provoque restrições em seus direitos. Entendemos que o respeito às particularidades dos pacientes é um aspecto fundamental do cuidado humanizado.