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PL do exame de proficiência a profissões regulamentadas segue na Câmara

Pinato considera fundamental que os profissionais sejam submetidos a testes ou provas capazes de avaliar o nível de conhecimento

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27.10.2017

O deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que propôs o Projeto de Lei 513/2015, defende a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas. Segundo ele, devido a falta de controle de qualidade rígido na abertura de universidades e faculdades, a sociedade sofre as consequências. “A imperícia relacionada aos profissionais de diversas áreas podem resultar em consequências dramáticas para as vítimas”, relatou. Por isso, o deputado considera fundamental que os profissionais sejam submetidos a testes ou provas capazes de avaliar o nível de conhecimento como forma de garantir segurança para a sociedade quanto à qualidade dos profissionais formados.

Exemplo de curso já optante por este tipo de seleção é o de Direito, em que o profissional necessita ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poder iniciar suas atividades como advogado. Em 2011, tal teste foi jugado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na área da saúde, tramita na Câmara dos Deputados o PL 4930/2016, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que condiciona a concessão do registro profissional de Enfermagem à aprovação em exame de suficiência.

Os exames de proficiência, principalmente para aquelas que lidam com a vida e outros direitos fundamentais como a Enfermagem, devem ser realizados para garantir a segurança do cidadão, que será atendido por um profissional com qualificação técnica. Pinato lembra, ainda, que os Conselhos Profissionais são entidades que se destinam ao controle e fiscalização de determinadas profissões regulamentadas. “Nada mais razoável que atribuir a eles a responsabilidade para elaborar e aplicar os exames de proficiência”, acrescentou.