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Ação do Coren-PR impede exercício ilegal da Enfermagem

Ação ocorreu no dia 3 de setembro

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09.09.2019

Foi celebrado na última semana, na terça-feira (3), um acordo judicial entre o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), o Hospital Nossa Senhora das Graças de Apucarana e o Ministério Público Federal determinando que empregados sem habilitação em Enfermagem fossem retirados do atendimento a pacientes. Chamados de agentes sanitaristas, esses trabalhadores estavam exercendo funções exclusivas da Enfermagem, o que é impedido pela Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei 8498/86). A ação judicial foi proposta pelo Coren-PR a partir de um processo de fiscalização no hospital.

“A fiscalização do exercício profissional da Enfermagem é uma das principais funções do Coren-PR e faz parte da rotina da autarquia com o objetivo de zelar pelo exercício da profissão por profissionais habilitados, de forma a garantir qualidade e segurança à população”, explica a presidente do Coren-PR, Simone Peruzzo.

Em 2018, em uma fiscalização de rotina da subseção Londrina do Coren-PR, foi identificado que havia profissionais não habilitados na área da Enfermagem desenvolvendo atividades exclusivas da categoria, o que gerou notificação e prazo para que houvesse regularização. No entanto, o hospital não retirou os agentes sanitaristas das atividades exclusivas da enfermagem, o que gerou o ajuizamento da ação e culminou com o acordo entre o Coren-PR, o hospital e o Ministério Público, que foi finalizado com a concordância do hospital em atender todos os apontamentos do Conselho, sendo homologado pelo juízo.

A defesa do hospital alegou dificuldade em contratar técnicos e auxiliares de enfermagem, o que motivou a contratação dos agentes leigos para funções de menor complexidade, no entanto, esses profissionais acabaram assumindo atribuições que não lhes competem. Com o acordo judicial, o hospital se comprometeu a não contratar mais agentes sanitaristas e manter esses empregados em áreas sem contato com os pacientes, como limpeza e desinfecção dos ambientes hospitalares, organização de unidades e rouparia, entre outras.

Caso seja descumprido o acordo assumido, o hospital arcará com multa de R$ 5 mil por profissional que estiver em desconformidade com os termos assinados, sendo que cabe ao Coren-PR a fiscalização no local. Ficou definido também que, caso haja multa decorrente do descumprimento, o valor será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Apucarana.