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Coren-AM aciona justiça contra o Estado por racionamento ilegal de EPIs

A ação aponta também sobrecarga de trabalho e garantia do afastamento voluntário de profissionais de grupo de risco

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29.04.2020

No fim desta tarde desta terça-feira (28), o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM) ajuizou ação civil pública contra o Estado do Amazonas para que seja assegurado aos profissionais de Enfermagem os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (máscaras, luvas, gorros, aventais, capotes etc) em quantidade e disponibilidade suficiente para o desempenho das funções, além da imediata contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem, além da garantia do direito de afastamento ou remanejamento dos profissionais do grupo de risco (idosos, gestantes e comorbidades) da assistência direta de pacientes com Covid-19.

“Estamos vivenciando esse caos na saúde há anos, esses problemas não são de hoje. Precisamos encontrar o melhor caminho para amenizar o sofrimento dos nossos profissionais e da população”, destacou o presidente do Coren-AM.

As ações de fiscalizações foram deflagradas simultaneamente desde o dia 23 de março de 2020, quando constataram irregularidades em diversos estabelecimentos de saúde sob administração do Estado, existindo a prática de “racionamento” de EPIs na maneira inapropriada e fora das diretrizes estabelecidas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além do grave déficit e ausência de profissionais nos SPAS e Prontos Socorros. Em seguida, foram expedidas recomendações para o Estado tomar as devidas providências a fim de cessar as irregularidades.

Como não foram obtidas informações e a comprovação do atendimentos às recomendações, a Procuradoria Jurídica ajuizou ação para obrigar a tomada de providências imediatas sobre as irregularidades.

Na ação, também foi solicitado que o Estado do Amazonas assegure a garantia do afastamento voluntário ou respectivo remanejamento de profissionais do grupo de risco que estejam nesse momento fazendo atendimento direto dos pacientes com Covid-19.