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Justiça concede liminar para que hospitais não impeçam a fiscalização do Coren-PR

Enfermeiros fiscais poderão requisitar auxílio de força policial para garantir a fiscalização

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10.09.2020

O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR) entrou com um pedido de liminar para que nenhum hospital possa impedir a fiscalização do Conselho, conforme já ocorrido. A decisão favorável da Justiça Federal foi publicada na última sexta-feira, dia 4. A partir de agora os enfermeiros fiscais poderão requisitar auxílio de força policial para garantir a fiscalização e a instituição ficará sujeita a multa de R$ 10 mil por dia de impedimento de acesso.

A decisão também confirma a não exigência de agendamento prévio e da presença do administrador da instituição para a inspeção. “Se o objetivo da fiscalização é a verificação das reais condições de funcionamento do hospital, não há lógica ser necessário agendar a visita fiscalizatória, aguardar a presença de representante administrativo ou solicitar autorização prévia para a entrada dos fiscais”, enfatiza a procuradora-geral do Coren-PR, Clarice Tanaka.

O parecer confirma o poder de polícia do Coren-PR para a realização da fiscalização em entidades de saúde públicas ou privadas que tenham profissionais de Enfermagem em atuação. “Qualquer aviso prévio para a realização de atos fiscalizatórios desvirtua a finalidade da ação, pois dá margem a possibilidade de disfarces das verdadeiras condições em que as atividades de enfermagem são desenvolvidas”, confirma o advogado do Conselho, Leonardo Nichel.

No ato, é verificado se a instituição conta com profissionais legalmente habilitados e se atende aos requisitos necessários para o desempenho das atividades inerentes à área, com base nas leis n.º 5.905/73, de criação do Conselho, e n.º 7.498/86, do exercício profissional. Além disso as instituições deverão disponibilizar para consulta toda a documentação solicitada para as verificações necessárias.

Ao final das vistorias, conforme já era estabelecido, o Conselho de Enfermagem está autorizado a expedir notificações com o objetivo de buscar o cumprimento das determinações legais, podendo impor penalidades, em decorrência de infrações administrativas.

Denúncias – Durante a pandemia, são priorizadas as ações estratégicas para fiscalizar os hospitais que fazem o enfrentamento à covid-19, em especial diante de denúncias de irregularidades recebidas pela autarquia. As denúncias são recebidas via Ouvidoria, disponível no site do Conselho.