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Em Rondônia, Assembleia legislativa aprova recursos para pagamento do piso da Enfermagem

Projeto destina mais de 16 milhões de reais ao Fundo Estadual de Saúde para cumprimento do piso salarial da Enfermagem

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09.10.2024

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 639/2024, que autoriza o repasse de mais de R$ 16 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES). De autoria do Poder Executivo, a proposta destina o valor para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem, conforme estabelecido pela Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde.

O crédito adicional suplementar, no montante de R$ 16.232.404,12, resulta de excedente de arrecadação e será utilizado para remunerar profissionais temporários e ativos, além de cobrir encargos sociais. Parte dos recursos também será destinada à manutenção dos serviços de saúde por meio de convênios com a rede privada, assegurando a continuidade dos atendimentos no estado. A normativa estabelece os critérios e procedimentos para o repasse de assistência financeira complementar da União, com o intuito de viabilizar o pagamento do piso salarial da categoria.

De acordo com o governo estadual, a medida é fundamental para promover a valorização e motivação dos profissionais de Enfermagem, que desempenham um papel essencial na prestação de cuidados à saúde da população. A disponibilidade orçamentária também busca assegurar que esses trabalhadores recebam o piso salarial determinado, fortalecendo, assim, a rede de saúde pública.

Além deste projeto, outro crédito suplementar foi aprovado, no valor de R$ 27.641.111,59, voltado a despesas administrativas, manutenção de serviços especializados e políticas públicas de acolhimento e prevenção ao uso de drogas. Esses recursos, originados de superávit financeiro, são destinados a garantir o pleno funcionamento das unidades hospitalares e ambulatoriais do estado.

Com aprovação unânime, as duas propostas seguem para sanção, e os detalhes sobre o andamento legislativo podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Relembre – Após décadas de luta da categoria, a Lei do Piso Salarial da Enfermagem, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados, unindo parlamentares de diferentes espectros políticos. No entanto, a implementação da lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2022, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais, o que gerou uma nova fase de desafios para a categoria.

Após a suspensão, o governo sancionou a Lei nº 14.581/2023, que destina R$ 7,3 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para garantir a Assistência Financeira Complementar aos estados, municípios e entidades filantrópicas, visando o cumprimento do piso salarial da Enfermagem. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse dos recursos, e a Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, regulamentou a assistência financeira complementar.

O piso salarial definido pela lei é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem (70% do valor dos enfermeiros) e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras (50%). Essa regulamentação se aplica a profissionais do setor público e privado, representando uma conquista histórica na valorização da profissão, resultado da contínua mobilização do Cofen e da categoria como um todo.

Fonte: ALE-RO (texto adaptado)