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Câmara debate natureza jurídica dos Conselhos Profissionais

PEC 108 pode enfraquecer a capacidade de fiscalização dos conselhos

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06.11.2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (5/11), audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. Com a participação de lideranças de dezenas de conselhos de profissionais, o debate destacou a importância das profissões regulamentadas e do controle social.

A PEC altera a natureza jurídica dos conselhos, de pública para privada. “Essa mudança pode afetar o poder de polícia dos conselhos profissionais, enfraquecendo as ações de fiscalização”, avalia o assessor legislativo Alberto Cabral, que representou o Conselho Federal de Enfermagem na mesa e discorreu sobre o histórico de organização e regulação profissional. “A sociedade entende a continuidade desses grupos para a defesa dela mesma. Se não, estas corporações já seriam extintas. E elas não foram [extintas], foram aperfeiçoadas, desde a criação da OAB e outros conselhos”, afirmou.

“Não podemos reduzir nossa história a uma política liberal de simplesmente desregulamentar as nossas profissões”, afirmou o presidente do Confea, Joel Krüger. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Luciano Guimarães, a PEC “condena os brasileiros à orfandade, ao ficarem sem profissões regulamentadas”.

O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Cofito-DF), Bruno Metre Fernandes, ressaltou que o poder de polícia no Brasil não pode ser flexibilizado. “Os conselhos têm poder de polícia. Se muitas profissões cresceram, cresceram pela natureza jurídica pública e de interesse público dos conselhos profissionais. Nossos fiscais são concursados, têm atividades típicas específicas de polícia administrativa. Há uma falta de entendimento da natureza que o conselho representa, nós defendemos a profissão e não o profissional, por isso não dá para fazer a correlação com os sindicatos”.

“Os conselhos têm que proteger a sociedade dos ilegais que se passam por profissionais, com poder de polícia, o que não pode ser oferecido a entes de natureza privada”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro da Silva.