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Cofen publica nota contra desinformação

Nota repudia desinformação sobre decisão do STF, esclarece que não autoriza exercício ilegal e critica atitudes prejudiciais à categoria.

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28.12.2023

Quem planta desinformação, colhe notícia falsa e incorre em desvio ético

Quando a desinformação parte de cidadãos comuns, já é grave. Mas quando parte de um profissional da categoria, além de grave é desvio ético. Diante dessa circunstância, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) vem a público prestar esclarecimentos sobre o posicionamento de um contumaz veiculador de notícias falsas, que se mostra sempre disposto a usar do sensacionalismo para causar divisão e obter likes.

Voltou a circular nesta semana a notícia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a Corte decidiu que conselhos profissionais não podem condicionar a renovação de carteira profissional à quitação de débitos fiscais, uma vez que essa medida configuraria sanção política em matéria de natureza tributária, o que é vedado pela Constituição Federal (ADI 7423).

Entretanto, isso não significa dizer que o STF autorizou o exercício ilegal da profissão sem o devido cumprimento das obrigações fiscais, apenas decidiu que existem outros meios de cobrança por parte dos conselhos.

Neste sentido, o Cofen esclarece que, desde sempre, respeita as decisões do Poder Judiciário e, neste caso específico, não condiciona a emissão do documento profissional a uma questão meramente fiscal.

Para além da controvérsia, que é natural no Estado Democrático de Direito, merece o nosso mais completo repúdio a atitude de profissionais que usam episódios como esse para atentar contra a sua própria profissão, estimulando a inadimplência e o consequente exercício ilegal da profissão.

Importante registrar que a anuidade dos Conselhos de Enfermagem são fixadas no menor patamar possível para o cumprimento das obrigações constitucionais, pagamento de salários e manutenção dos serviços públicos que são prestados à categoria.

Quem estimula a inadimplência das anuidades, na prática, está defendendo o atraso de salário dos servidores que atendem a categoria, o atraso de salários dos fiscais que inspecionam a profissão e, consequentemente, o exercício da profissão por pessoas sem formação e a exposição da população a riscos desnecessários.

Qualquer cidadão pode ter fácil acesso às informações e dados que são utilizados para definir os valores das anuidades. Portanto, não há razão para fazer especulações e sensacionalismo nas redes sociais, pois isso atenta contra a sustentabilidade da profissão e o bom funcionamento das instituições.

Conselho Federal de Enfermagem
Conselhos Regionais de Enfermagem

Fonte: Ascom - Cofen