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Cofen vai à Justiça para garantir dimensionamento em Saúde Mental

Portaria do MS abre brechas para que técnicos e auxiliares atuem sem supervisão em instituições de saúde mental

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12.07.2018

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) ingressou com ação judicial contra a portaria do Ministério da Saúde que admite atuação autônoma de auxiliares e técnicos de Enfermagem, sem supervisão de enfermeiro, em instituições que atendem pacientes com transtornos mentais e dependência química. A portaria contraria a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e coloca em risco a população assistida.

Ao definir a equipe técnica multiprofissional mínima, a portaria abre possibilidade para que os profissionais de Enfermagem de nível médio atuem sem a presença de enfermeiro em instituições públicas ou privadas com até 10 leitos, contrariando os artigos 12, 13 e 15 da Lei do Exercício Profissional.

O uso excessivo de álcool e outras drogas é um importante fator de risco para morbimortalidades, com implicações legais, físicas, mentais e sociais. Neste contexto complexo, o enfermeiro atua no tratamento e reabilitação, sendo capaz de detectar precocemente os sintomas de crises de abstinência e intoxicação, e garantir o atendimento adequado.

O processo 1010466-35.2018.4.01.3400 tramita na 1ª Vara Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, considerando os riscos à população.