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Congresso deve propor PEC para uso de fundos federais para pagamento do piso

Ideia legislativa do deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) contempla entes públicos e filantrópicas

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19.10.2022

Mais um plano para o financiamento permanente do Piso Nacional da Enfermagem está sendo estudado pelo Congresso Nacional. Trata-se de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Mauro Filho (PDT/CE), que deve dispor de fundos federais para o custeio da folha de pagamento da saúde em estados, municípios e entidades filantrópicas.

Divulgada durante live do Fórum Nacional da Enfermagem realizada nesta terça-feira (18/10), com a presença de parlamentares ligados à causa do Piso da Enfermagem e de representantes da categoria, a PEC teria a vantagem de garantir o custeio sem a criação de novos tributos. “A ideia é buscar parte do superávit financeiro, que varia entre R$ 20 bilhões e R$ 22 bilhões, e trazer para o piso da Enfermagem para os entes federativos, sem mexer em tributação”, declarou.

O pagamento mínimo é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras, como previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Em setembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelas entidades patronais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender os efeitos da nova lei por 60 dias, prazo que deve ser usado para discutir outras fontes de custeio.

Entidades privadas – A PEC, que ainda deve ser protocolada, envolveria entes públicos e as instituições filantrópicas, mas deixa de fora o setor privado. Para este, a solução seria a desoneração da folha de pagamento. A desoneração incidiria sobre o imposto recolhido sobre uma receita bruta, que é a porcentagem de contribuição de um setor.

Quando se desonera a folha de pagamento, o tributo indicado como Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é substituído pela Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Dessa maneira, a empresa pode tirar imposto que incide sobre a sua receita bruta, diminuindo carga tributária para determinados setores da economia no país, como acontece com a indústria automobilística.

Apoio político – Cerca de 500 prefeitos brasileiros vieram nesta semana a Brasília para pressionar propostas para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem. A iniciativa de dispor de fundos federais tem apoio dos gestores municipais, já que sua aprovação garantiria R$ 10,5 bilhões, ou um aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).