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Coren-TO define prazo para Distrito Sanitário Indígena regularizar serviços

Distrito tem até o dia 26 de outubro para enviar documentos que comprovem que as equipes de Enfermagem atuam em conformidade com a legislação

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19.10.2022

O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) estabeleceu o dia 26 de outubro como data final para que o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Tocantins regularize os serviços de Enfermagem prestados aos povos indígenas, que são atendidos em sua área de abrangência.

Dentro deste prazo, a coordenação do DSEI deve enviar documentos que demonstrem a quantidade de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem nos Polos Base Indígenas (PBI) que comprovem que as equipes atuam em conformidade com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e com as resoluções do Cofen.

Para atender às determinações do Coren-TO, o DSEI deve solicitar a Certidão de Responsabilidade Técnica do serviço de Enfermagem dos seis PBIs do distrito, a Certidão de Regularidade, providenciar a atualização das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) com o prazo de validade expirado, elaborar os instrumentos organizacionais do serviço de Enfermagem (regimento, manual de normas e rotinas da Enfermagem) e a escala de trabalho mensal dos profissionais de Enfermagem.

De acordo com a coordenação do DSEI, mais de 13 mil indígenas são atendidos em uma estrutura composta pelos PBIs localizados em Tocantinópolis, Itacajá, Goiatins, Santa Fé, Tocantínia e Formoso do Araguaia, além de duas Casas de Apoio ao Indígena e 31 Unidades Básicas de Saúde Indígena.

Além da precariedade no aspecto administrativo dos serviços prestados, pelo menos duas incursões de fiscalização do Coren-TO realizadas no PBI de Tocantinópolis e no PBI de Tocantínia, constatou que em alguns turnos os profissionais de nível médio da Enfermagem estão atuando sem a orientação e a supervisão de enfermeiro, contrariando o artigo 15 da Lei Federal 7.498/1986 e comprometendo a qualidade do atendimento aos pacientes indígenas.

Unidades de saúde das aldeias e na casa de apoio do PBI de Tocantinópolis apresentaram também ambientes com problemas estruturais e elétricos, que colocam em risco a segurança, tanto dos profissionais, quanto dos usuários dos serviços de Enfermagem indígena.