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DECISÃO COFEN N° 17 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

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06.02.2025

Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao empregado público comissionado do Conselho Federal de Enfermagem, Sr. R. A. G., decorrente do Processo Administrativo Disciplinar Cofen SEI nº 00196.007228/2024-66.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO que o Conselho Federal é autarquia federal, criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, competindo a este, nos termos do artigo 8º, inciso I, da referida Lei: “aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais”;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que dispõe que compete ao Presidente do Cofen aplicar penalidades;

CONSIDERANDO que, conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.007228/2024-66, foi garantido ao empregado público comissionado Sr. R.A.G. , o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios inerentes ao Processo Disciplinar e insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei nº 5.905/73 dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, instituído pela Resolução Cofen nº 507 de 02 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO o Despacho COFEN/PRES/GABIN Nº 0579932, que acatou o Relatório Conclusivo da Comissão de Instrução do Processo Administrativo Disciplinar inscrito no SEI sob o nº 00196.007228/2024-66, designada pela Portaria Cofen nº 2354/2024, favorável à sanção da penalidade de advertência, para o empregado público comissionado Sr. R.A.G., por concluir que o denunciado infringiu normas de conduta e ética profissionais, configurando comportamento incompatível com os princípios de convivência e respeito mútuo exigidos no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO todos os documentos juntados, depoimentos e interrogatórios colhidos, bem como por toda a instrução processual realizada nos autos Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.007228/2024-66, ficando demonstrado o pleno exercício do amplo direito de defesa e, dessa forma, o devido processo legal, direitos consagrados pela Constituição Federal e respeitados em todos os seus aspectos conforme se verifica nos autos que dão suporte à presente Decisão;

CONSIDERANDO o efetivo e regular andamento de todo o Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.007228/2024-66, que teve os seus trabalhos finalizados com a elaboração e apresentação do Relatório Conclusivo pela Comissão de Instrução de Processo Disciplinar;

CONSIDERANDO, por fim, tudo o mais que consta dos autos do Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.007228/2024-66;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar, integralmente, nos termos do art. 42 do Código de Ética dos Empregados do Cofen, aprovado pela Resolução nº 507/2016, o Relatório Conclusivo da Comissão de Instrução do Processo Administrativo Disciplinar inscrito no SEI sob o nº 00196.007228/2024-66, designada pela Portaria Cofen nº 2354/2024.

Art. 2º Aplicar ao empregado público comissionado do Conselho Federal de Enfermagem, Sr. R.A.G., matrícula nº 595, a sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 2º, inciso I do Código de Ética dos Empregados do Cofen, aprovado pela Resolução nº 507/2016, por inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 1º, inciso I, do mesmo código, que apontam ser dever do empregado público do Cofen de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, cabendo recurso à Diretoria do Cofen, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 56 do Regimento Interno do Cofen

Art. 4º Dê ciência e cumpra-se.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Coren-RO 63.592-ENF-IR Presidente

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Coren-AP 75.956-ENF Primeiro-Secretário