Dispensa de Licitação nº 1/2024

27.03.2025

Empresa: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO

CNPJ: 33.683.111/0001-07.

Valor: R$ 46.346,00 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais).

Objeto: contratação de serviço que consiste na disponibilização do acesso às bases de dados dos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB, para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio eletrônico, b-Cadastros (blockchain), tendo em vista a necessidade de higienizar a base de dados dos Conselhos Regionais e atualizar os cadastros dos profissionais de enfermagem.

Fundamentação Legal: art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.