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Em reunião com o Coren-DF, governador Ibaneis Rocha consolida prescrição de medicamentos por enfermeiros

Farmácias que recusarem receituários de enfermeiros podem ser multadas e ter licença de funcionamento suspensa

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04.10.2024

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se reuniu com representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) para reafirmar o apoio à prescrição de medicamentos por enfermeiras e enfermeiros e para discutir demandas da categoria.

Em 16 de julho, o governador sancionou a Lei Distrital nº 7.530/24, que garante a prescrição de medicamentos pela Enfermagem, nos termos da Lei Federal 7498/86.

A norma enfrentou um pedido de suspensão por parte do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), mas, em decisão favorável à Enfermagem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a autonomia dos enfermeiros de prescrever medicamentos

“O governador nos assegurou que o GDF continuará recorrendo contra todas as ações judiciais que busquem derrubar essa lei”, afirmou o presidente em exercício do Coren-DF, Alberto Cesar.

A decisão do TJDFT extinguiu a ação movida pelo CRF-DF e reafirmou a competência do Procon-DF para fiscalizar farmácias que se recusarem a atender prescrições feitas por profissionais de Enfermagem.

Além de Alberto Cesar Lopes, também participaram da reunião o conselheiro regional e deputado distrital Jorge Vianna e o conselheiro que coordena a Comissão de Atenção Primária, Adriano Jailton.

“A garantia da prescrição é um marco para a categoria e para os pacientes, que terão seu atendimento ampliado e qualificado. O próprio CRF-DF já disponibilizou uma lista de medicamentos que podem ser prescritos por enfermeiros, com base nos protocolos da Secretaria de Saúde do DF”, concluiu Alberto Cesar.

Fonte: Ascom Coren-DF