Enfermagem em defesa da Saúde como direito constitucional

Segundo a CF/88, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas".

11.08.2016

A saúde é um bem inalienável da pessoa humana e um direito de cidadania. Entendê-la desta forma é defender o acesso universal à saúde como prioridade para transformar as condições de vida de uma população.

A Constituição Brasileira aprovada em 1988 estipula: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, entretanto, o que se configura atualmente é um processo crescente de desconstrução do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculando a saúde cada vez mais ao mercado, ao ponto de o atual governo interino dizer ser preciso que o Brasil repactue o acesso da população à saúde, pois o orçamento não sustentará as obrigações do Estado.

Os problemas relacionados à promoção da saúde, no âmbito da realidade brasileira, devem ser reconhecidos e enfrentados diuturnamente como objeto de políticas públicas e sociais, de forma que o acesso à saúde possa indicar transformações nas condições de vida de uma população. O cuidado com a saúde requer esforços de todos os profissionais de saúde, de forma que a manutenção da saúde, a prevenção e a recuperação de agravos devam ocorrer com alto nível de resolutividade baseado nos princípios de universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde, fundamentais para melhora das condições de vida do cidadão brasileiro.

Dentre estes profissionais, entendemos o papel fundamental da enfermagem no enfrentamento dos grandes desafios para a atenção integral à saúde, de forma segura e com qualidade para todos. Constitui o grupo profissional preponderante no cotidiano do atendimento aos milhões de brasileiros usuários do SUS. Somos responsáveis por 60 a 80% do total das ações na Atenção Básica e aproximadamente 90% das ações de saúde em geral.

O SUS é o espaço da formação, da pesquisa e da prática profissional em enfermagem. Assim, é preciso considerar que tudo que afeta o SUS, afeta diretamente a enfermagem. Portanto, na atual conjuntura do sistema político brasileiro, os ataques ao SUS, que se encontrava em franco processo de consolidação, representam uma ameaça à saúde como direito de cidadania. Devemos protestar e reafirmar a nossa luta contra quaisquer subterfúgios com a finalidade de privatização da saúde e redução de direitos.

Neste contexto, ameaças vem de todos os lados, o que implica reforçar o SUS como política de Estado e garantir seus princípios de universalidade, integralidade e equidade. Individual e coletivamente, temos que defendê-lo incondicionalmente, exercendo um enfrentamento político consistente e eticamente comprometido, como parte dos princípios e valores intrínsecos da nossa profissão.

Para isto, a enfermagem brasileira precisa refletir sobre a relevância de sua participação histórica na construção e manutenção de um sistema de saúde universal, encarar os desafios do presente e lançar-se para um futuro mesmo que ainda incerto. Desta forma convocamos a Enfermagem e a sociedade em geral para defender o preceito constitucional de saúde como direito e o SUS como patrimônio inalienável do povo brasileiro.

Frente a esta contextualização, as Entidades Representativas da Enfermagem Brasileira repudiam com veemência o projeto de desconstrução do SUS e destacam as principais e atuais ameaças:

Repúdio à ideia de que o país não tem condições para arcar com o tamanho do SUS, demonstrando que os direitos sociais não são uma prioridade e estão subordinados aos interesses econômicos;
Somos contrários à ampliação da privatização na gestão da saúde e da precarização do trabalho;
Somos contrários aos cortes ou deslocamento do dinheiro público que venha lesar o financiamento do SUS;
Posicionamos nos contra a Portaria 1482/2016, pois esta proposta não trará solução para os problemas do Sistema Único de Saúde (SUS), não atendendo as necessidades de pessoas em condições crônicas e idosos, resultando em planos limitados a consultas ambulatoriais e a exames subsidiários de menor complexidade;
Tão pouco compartilhado da nefasta ideia de regulamentação de cobrança diferenciada de procedimentos do Sistema Único de Saúde por faixa de renda, pois entendemos ser mais um mecanismo de enfraquecimento do SUS;
Somos contrários à PEC 241/16, que propõe congelar gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública, considerando que a medida recairá principalmente sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação, Saúde e Segurança;
Reforçamos posição contrária à ampliação da desvinculação do orçamento da União, estados e municípios;
Somos contrários ao Projeto de Lei do Senado 259/2009, que permite a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde;
Defendemos o respeito à constituição cidadã de 1988 e as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Saúde;
Somos contrários ao Projeto de Lei da Câmara 30 de 2015 que trata sobre a terceirização de atividades fins, inclusive afetando a Enfermagem;
Continuaremos defendendo mais investimentos nos profissionais de saúde e a valorização dos servidores públicos, em especial a jornada de 30 horas garantida pela constituição;
Defendemos a regulação, acompanhamento e controle da reestruturação curricular da Enfermagem articulada com a regulação e a fiscalização da qualidade de criação de novos cursos, em acordo com as necessidades de saúde da população e do SUS, com ampla participação de todas as Entidades representativas da categoria;
Somos contrários à formação de profissionais de enfermagem na modalidade de ensino à distância (EAD) e alertamos as autoridades sobre o risco desta formação à qualidade do cuidado prestado;
Denunciamos a falta de Cobertura Universal de Saúde, que não produz atendimento a todos e sim pacotes limitados de serviços que não atendem às necessidades de saúde da população;
Defendemos o fortalecimento da região de saúde como elemento para a integralidade da assistência à saúde em razão das interdependências federativas;
Reforçamos posição contrária a Projetos de Lei, que venham a discutir atividades privativas ao médico, pois entendemos que esta proposta de alteração descaracteriza um dos princípios do SUS, que é a integralidade, bem como esta proposta se colocar contra a multidisciplinaridade nas ações de saúde, como conquistado na Lei 8080/90 e previsto em outros dispositivos legais;
Acreditamos ser necessário fortalecer a articulação entre os espaços de participação social em todas as políticas públicas, com vistas ao desenvolvimento de ações Inter setoriais.

Desejamos e nos colocamos à disposição para debater e participar na construção e implementação das medidas que visem ampliar o nível de saúde da população bem como a qualidade assistencial.

Assinam esse documento:

Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS

Conselho Federal de Enfermagem – COFEn

Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE

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