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Enfermeira terá jornada reduzida para cuidar de filha com Síndrome de Down

Decisão determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, enquanto a criança tiver necessidade de ser submetida às terapias adequadas ao seu desenvolvimento

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11.11.2024

Uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), mãe de uma filha com Síndrome de Down, obteve na Justiça o direito à redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem perda salarial e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento terapêutico para o desenvolvimento da criança. A decisão foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao recurso da Ebserh para rediscutir o caso.

No processo, a profissional de Enfermagem relatou as dificuldades para conciliar sua carga semanal de trabalho com as sessões de terapia da filha, que, à época com quatro anos, precisava de atendimentos regulares em fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, entre outros, além de acompanhamento em casa. A enfermeira solicitou a redução de sua jornada de 36 para 18 horas semanais, argumentando que o tratamento envolve custos elevados. A Ebserh defendeu-se alegando que não existe previsão legal específica que permita a concessão desse direito.

O juízo de primeiro grau concedeu a redução da jornada com base na necessidade de assistência constante à criança, decisão confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Ao analisar o recurso de revista da Ebserh, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo 186/2008), assegura o direito de crianças com deficiência a um atendimento adequado às suas necessidades, o que inclui flexibilidade nas jornadas dos responsáveis.

De acordo com o ministro, a questão transcende os aspectos contratuais e se fundamenta na proteção integral da pessoa com deficiência, direito assegurado tanto pela legislação brasileira quanto por convenções internacionais. “A proteção ao trabalhador é uma etapa imprescindível para garantir a tutela da pessoa com deficiência que dele depende diretamente”, afirmou.

O ministro Mauricio Godinho Delgado pontuou ainda que, como empresa estatal, a Ebserh deve atuar em consonância com o interesse público. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho tem reiterado o direito à flexibilização da jornada de trabalhadores responsáveis por pessoas com incapacidade que necessitam de cuidados especiais constantes. No caso em questão, a redução da jornada da enfermeira não representa um ônus desproporcional à Ebserh, considerando-se seu salário e o número de funcionários da empresa.

Fonte: Diário do Pará