Federação Panamericana de Enfermagem apoia formação presencial obrigatória

Em nota, Feppen defende também a continuidade da prescrição de medicamentos e exames por enfermeiros.

14.11.2017

Conselho Geral Extraordinário da Feppen foi realizado no Rio de Janeiro, em 4 e 5 de novembro.

Nota emitida pela federação destaca a necessidade regulamentação adequada da formação e prática da Enfermagem para garantia do direito à Saúde. A nota reconhece, ainda, a necessidade de formar profissionais na quantidade e qualidade necessárias, com programas de formação permanente equitativos e acessíveis em todo o país.

A FEPPEN defende, ainda, a continuidade da prescrição de medicamentos e exames por enfermeiros, dentro de programas de Saúde estabelecidos e conforme sua área de competência.

A nota dá dimensão internacional à mobilização da Enfermagem contra a tentativa de restringir, por via judicial, competências consolidadas da profissão. Liminar já derrubada pelo TRF1 impediu temporariamente a requisição de exames por enfermeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), afetando o atendimento a milhares de brasileiros.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

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