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Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025

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07.04.2025

Processo SEI nº 00196.008066/2024-83

Objeto: Contratação de empresa para ministrar curso in company, tendo como tema geral a Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação

Contratada: TATIANE PERPETUO FERREIRA FRANCO

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.016.003 – Educação Permanente

Fundamentação legal: art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores

Anexos:

• TR - 187 KB
• Ratificação Inexigibilidade - 199 KB
• Nota de Empenho - 103 KB
• Extrato de Contrato - 181 KB