Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024

27.03.2025

Processo SEI nº. 00196.001015/2024-21

Objeto: Contratação do Profissional, Juiz Federal, Dr. João Carlos Mayer Soares para ministrar a palestra: “A Probidade Administrativa e as Sanções Aplicáveis em razão da prática de atos de improbidade”, com carga horária de 02h., no dia 23/04/2024, no 14º Seminário Administrativo do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem/14º SEMAD/2024.

Contratada: ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMACAO E PESQUISA ABFP LTDA, CNPJ: 04.808.302/0001-41.

Valor: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.028 – Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões.

Fundamentação legal: art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.