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Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024

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28.03.2025

Processo SEI nº 00196.005564/2024-74

Objeto: Obtenção de licença para a execução pública musical, por meio de pagamento de direitos autorais referente à execução de obras musicais durante a realização do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF

Contratada: ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, CNPJ: 00.474.973/0001-62

Valor: R$ 18.131,61 (dezoito mil cento e trinta e um reais e sessenta e um centavos)

Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.027 – Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem

Fundamentação legal: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

Anexos:

• Nota Empenho - 100 KB
• Ratificação Inexigibilidade - 231 KB