Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Decretos	Não informado	2956	DECRETO N 2.956, DE 10.08.38	Institui o "Dia do Enfermeiro" - 12 de maio	30/03/2010	Ler na Íntegra
Decretos	Não informado	94406	DECRETO N 94.406/87	Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências	30/03/1987	Ler na Íntegra
Decretos	Não informado	48202	DECRETO N 48.202, DE 12.05.60	Institui a "Semana da Enfermagem"	30/03/1971	Ler na Íntegra