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Lei 8080/90 | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

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09.12.2015

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Citado por 10.789

Anexos:

• Lei 8080 SUS - 126 KB