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Mogi Mirim/SP publica moção de apoio às prerrogativas da Enfermagem

Moção de apoio foi aprovada por unanimidade

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14.11.2017

A Câmara Municipal de Mogi Mirim, no interior de São Paulo, publicou moção de apoio à classe da Enfermagem, pela manutenção das atribuições determinadas por portaria do Ministério da Saúde, incluindo a realização de consultas de Enfermagem e prescrição de exames e medicamentos. Proposta pelo vereador Dr. Gerson Luiz Rossi Junior (PPS), a moção foi aprovada por unanimidade pela Câmara em 23 de outubro.

Liminar que impedia a requisição de exames por enfermeiros foi derrubada pelo TRF1, e a ação judicial tramita em segunda instância. A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.