As ações foram realizadas pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) do Coren-CE em parceria com Ministério Público Estadual e resultaram na recomendação de um enfermeiro responsável técnico para cada unidade de saúde e consecução de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em caso de descumprimento, a gestão municipal pode sofrer pena de responsabilização administrativa (probidade administrativa) e criminal (prevaricação).

O Ministério Público recomendou ainda a publicação de portaria normalizando a prescrição de medicamentos e solicitação de exames pelo profissional enfermeiro de acordo com a Lei 7498/86 e a classificação de risco realizada somente por enfermeiros no âmbito da equipe de Enfermagem.

Para Osvaldo Albuquerque, presidente do Coren-CE a parceria com o MP tem trazido excelentes resultados para valorização da categoria. O gerente do DEFIS, Adailson Vieira, afirmou que mais ações estão sendo realizadas e que serão alvo do Ministério Público.