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Piso da Enfermagem: auxiliares reivindicam equiparação aos técnicos

Apesar de esforços fiscais, disparidade entre salários de auxiliares e técnicos levanta questões sobre viabilidade de uma mudança

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21.01.2025

Mais de dois anos após a implementação da Lei 14.434/2022, que fixou o piso salarial nacional às categorias da Enfermagem, auxiliares de reivindicam pela equiparação salarial com os técnicos. A disparidade entre os dois pisos está no centro do debate, já que, enquanto os técnicos recebem 70% do piso dos enfermeiros, os auxiliares têm direito a apenas 50%. Sindicatos como o dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social apontam que, na prática, as duas categorias acabam encarregadas pelos mesmos afazeres.

A lei, sancionada em agosto de 2022, estabeleceu os pisos salariais para as categorias, estabelecendo R$ 4.750 como o valor-base para enfermeiros. Técnicos de enfermagem recebem R$ 3.325 e auxiliares R$ 2.375, proporcionalmente à carga horária semanal de 44 horas.

Impacto orçamentário

Para viabilizar o pagamento do piso salarial da Enfermagem, o governo federal estabeleceu mecanismos de arrecadação específicos, como a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, cujas receitas são destinadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, o impacto do piso no orçamento público é estimado em cerca de R$ 17,4 bilhões.
Apesar do esforço fiscal, a disparidade entre os pisos das categorias expõe um dilema administrativo e financeiro. A equiparação do piso dos auxiliares ao dos técnicos representaria um aumento nas despesas públicas, tanto com servidores ativos quanto inativos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a isonomia salarial entre carreiras distintas não é obrigatória, salvo se comprovada a identidade de atribuições.
 

Mudança pode causar alívio

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, também influencia a discussão. Apresentada pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), a PEC propõe vincular o piso salarial da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais, o que pode alterar o cálculo proporcional para todas as categorias.
No entanto, a proposta ainda está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Outro fator relevante é o fato de que o curso de auxiliar de enfermagem deixou de ser oferecido, caracterizando essa categoria como em processo de extinção.

Especialistas argumentam que, na prática, os auxiliares estão sendo gradualmente substituídos pelos técnicos, cujas atribuições incluem maior complexidade e responsabilidade.
 

Efeito ‘temerário’ é previsto

De acordo com o professor de Direito Administrativo e advogado Sérgio Camargo, as carreiras de Enfermagem — enfermeiros, técnicos e auxiliares — têm atribuições e qualificações distintas, determinadas por edital e regulamentação profissional.
— Equiparar os salários seria temerário, pois ignoraria essas diferenças e ampliaria os gastos públicos — diz.
Ainda assim, há precedentes judiciais que reconhecem o pagamento por desvio de função. Se comprovado que auxiliares desempenham atividades equivalentes às de técnicos, a remuneração correspondente pode ser garantida, mesmo que isso não signifique uma mudança formal de carreira, salienta o especialista.

Fonte: Extra