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Piso da Enfermagem: Coren-BA aciona justiça para que Prefeitura de Feira de Santana retifique edital

Lei do Piso Salarial está em vigor e deve ser cumprida na rede pública e privada

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06.08.2024

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Feira de Santana. O objetivo é retificar o edital do concurso público da cidade, que estabelece valores salariais abaixo do piso nacional para os cargos de técnico de Enfermagem, enfermeiro e enfermeiro do trabalho. O edital em questão define salários de R$ 1.468,48 para técnicos de Enfermagem e R$ 1.763,87 para enfermeiros e enfermeiros do trabalho, ambos para uma carga horária de 30 horas semanais.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, os valores proporcionais às 30 horas deveriam ser, R$ 3.238 para enfermeiros e R$ 2.267 para técnicos de Enfermagem. Davi Apóstolo, presidente do Coren-BA, expressou a determinação do Conselho em assegurar o cumprimento das normas e a valorização justa da profissão: “Estamos atentos a todos os editais que estão em desacordo com a lei, e vamos continuar lutando pela valorização da nossa categoria, tão essencial para a saúde do nosso país.”

Fonte: Coren-BA