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Projeto de Lei amplia prazo para uso de recursos da Saúde

Projeto de Lei Complementar 58/2025, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). foi recebido na sexta-feira, 13/3. pela Comissão de Saúde da Câmara

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17.03.2025

O prazo para uso do saldo remanescente da Saúde pode ser ampliado. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, apresentado na semana passada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto, que tramita na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, amplia para o final de 2025 o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde. 

A medida tem precedente. A permissão para realocação dos recursos foi concedida em 2020,  durante a pandemia de covid-19, pela Lei Complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada enfermeira Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida, inicialmente válida apenas para o ano de 2020, foi prorrogada. A Lei Complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. 

“O projeto se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade do atendimento à população, especialmente diante dos desafios de planejamento e execução orçamentária enfrentados pelos entes federativos”, afirma o deputado. “A prorrogação do prazo permitirá a melhor alocação de recursos, evitando a devolução de verbas não executadas e contribuindo para o fortalecimento do SUS.”

O projeto precisa tramitar, também, nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e Senado.

 

Fonte: Ascom/Cofen