RESOLUÇÃO COFEN Nº 502/2015

Fixa valores máximos dos preços de serviços no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem para o exercício de 2016.

16.12.2015

Fixa valores máximos dos preços de serviços no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem para o exercício de 2016.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o art. 2º, da Lei Ordinária Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no valor de 10,33%, segundo Memorando nº 22/2015/Contabilidade/Cofen;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 472ª Reunião Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem, para o exercício de 2016, por meio de decisão, a fixação e cobrança dos valores das taxas correspondentes ao preço de serviços relacionados com suas atribuições legais, restritas aos abaixo discriminados, considerando-se os seguintes valores máximos:

I – autorização atendente/estrangeiro – R$ 136,39;

II – inscrição e registro de pessoa física – R$ 241,46;

III – inscrição e registro de pessoa jurídica – R$ 348,27;

IV – inscrição secundária – R$ 241,46;

V – inscrição remida/remida secundária – R$ 241,46;

VI – expedição de carteira profissional – R$ 115,01;

VII – substituição de carteira/expedição de 2ª via – R$ 115,01;

VIII – anotação/registro de especialização, qualificação ou título – R$ 155,36;

IX – transferência de inscrição – R$ 241,46;

X – reinscrição/revalidação de registro – R$ 160,33;

XI – renovação de autorização – R$ 136,39;

XII – suspensão temporária de inscrição – R$ 62,15;