O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, e:

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.853/2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, ou outra que lhe sobrevir;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 617/2019, que aprova o Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, ou outra que lhe sobrevir;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 509/2016, que atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, ou outra que lhe sobrevir;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0546/2019, sob a ementa: “Interessado: Coren-PI. Assunto OE 16. Parecer Técnico Anotação de Responsabilidade Técnica”;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 551ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos necessários a concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Registro de Empresa (RE) que possui atividade na área da Enfermagem.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Empresa de Enfermagem: organização caracterizada como pessoa jurídica devidamente constituída em órgãos de registro empresarial com descrição de atividades e/ou objeto social “Atividades de Enfermagem”, e que presta e/ou executa serviços exclusivos na área de Enfermagem;

a. No setor público: instituições de saúde pertencentes à administração direta ou indireta federal, estadual, municipal, onde são desenvolvidas ou realizadas atividades de enfermagem, as quais estão isentas do recolhimento de taxa de RE e de anuidade jurídicas;

b. No setor privado: empreendimentos organizados segundo a legislação, incluídos na esfera de Administração privada, com previsão legal para atuação ou prestação de serviços na área de Enfermagem a terceiros (com ou sem fins lucrativos), as quais serão cobradas a taxa de RE para matriz e cada tipo de ramificação (filial), e de anuidade jurídica somente para matriz.

II – Anuidade Jurídica: valor fixado pelo Coren para recolhimento anual durante a vigência do RE e estipulado de acordo com o valor do capital social da empresa.

Art. 3º Toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), sendo facultado o registro a outras empresas, por autonomia administrativa.

§ 1º As empresas que possuem serviços de Enfermagem poderão obter o RE junto ao Coren.

§ 2º O RE terá validade por 3 (três) anos e poderá ser renovado por período igual, sendo mantido o número do registro inicial.

§ 3º É obrigatório o RE para matriz e cada filial do mesmo grupo jurídico em cada Coren da respectiva jurisdição.

§ 4º As Empresas de Enfermagem digitais deverão realizar o RE junto ao Coren.

Art. 4º As empresas com RE junto ao Coren deverão possuir Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) com a respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) vigente, conforme resolução Cofen específica.

Art. 5º A matriz e cada tipo de ramificação (filial) de uma empresa onde são realizadas atividades de enfermagem, será objeto de registro específico no Coren que jurisdiciona a área onde se localiza.

Art. 6º O requerimento de RE junto ao Coren deverá ser solicitado ao Presidente e conter os seguintes dados:

§ 1º Da Empresa: razão social e nome fantasia, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), capital social, natureza jurídica, ramo principal de atividade e tipo de ramificação (matriz ou filial); horário de funcionamento, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico.

§ 2º Do Representante Legal da Empresa: nome completo, cadastro de pessoa física (CPF), cargo, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico.

§ 3º Do(s) Sócio(s) da Empresa: nome completo, cadastro de pessoa física (CPF), endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico.

§ 4º Do Enfermeiro Responsável Técnico ERT: nome completo, número de inscrição no Coren, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico.

Art. 7º O requerimento para concessão do RE, deverá vir acompanhando dos seguintes documentos:

I. 1 (uma) cópia do cartão do CNPJ da Empresa;

II. 1 (uma) cópia do instrumento de constituição da empresa, podendo ser o contrato social, estatuto, ata da eleição ou documento oficial similar.

III. 1 (uma) cópia do documento que especifique seus dirigentes/representantes legais, podendo ser o contrato social, ata da eleição ou documento oficial similar.

IV. 1 (uma) cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa;

V. 1 (uma) cópia do requerimento de isenção da taxa de RE para as empresas públicas, beneficentes e filantrópicas;

VI. 1 (uma) cópia da comprovação do recolhimento da taxa de RE para empresas privadas, inclusive àquelas nas quais a prestação de serviço de Enfermagem ocorre em instituições públicas, ou seja, parceria público-privado.

Art. 8º O Representante Legal da empresa poderá solicitar a renovação do RE ao Coren por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos no artigo 6º, incluindo a CRT vigente.