Retomada da Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde fortalece controle social

Reinstalação da CRTS reuniu conselhos profissionais de Saúde na sede da OPAS/OMS, em Brasília

18.07.2024

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) participou da reunião para reinstalação da Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde (CRTS), nesta quinta-feira, 18/7, na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), em Brasília, com representantes do Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Federais da Saúde, Anvisa e gestores do Ministério da Saúde. A recriação da Câmara, que reúne conselhos federais do setor, fortalece a participação social e busca pactuar normativas, reduzindo a judicialização.

“Temos feito essa construção, dentro da SGETS, de articular e integrar dois campos complexos, que têm suas especificidades, mas precisam andar juntos”, afirmou a secretária Isabela Pinto, na mesa de abertura. “A reinstalação dessa Câmara, essa articulação com os conselhos, representa o que a ministra Nísia tem dito: que esse é o ministério do diálogo”.

A conselheira federal Ludimila da Cunha, representante do Cofen na CRTS, ressaltou que “o cuidado em saúde é feito de pessoas, que merecem ter seus direitos garantidos”. “O Cofen atua fortemente na valorização dos trabalhadores de saúde, em especial de Enfermagem, que somam mais de 3 milhões de profissionais. O Cofen considera a diversidade e pluralidade desses trabalhadores bem como dos serviços de saúde no Brasil, que convivem com muitos desafios, e com as recentes tecnologias, saúde digital, inteligência artificial e tantas outras inovações, mas que não substituem as pessoas”, afirmou.

O corpo técnico do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS/MS) apresentou a portaria de recriação da CRTS e a biblioteca de regulação do trabalho. O analista Paulo Guilayn parabenizou o Cofen por referenciar as atualizações feitas em todas as suas resoluções.

O professor Fernando Aith, do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP), destacou que a regulação da força de trabalho em saúde é a atividade protagonizada pelos conselhos profissionais. Para Aith, equilibrar interesses corporativos com os interesses públicos, sem recorrer ao poder judiciário, é o grande desafio da CRTS.

A reunião seguiu, com painel sobre a perspectiva internacional para a regulação da força de trabalho em saúde, apresentação e aprovação do regimento interno da CRTS. Ludimila Cunha pontuou que o dimensionamento profissional é um dos pontos mais judicializados pelos serviços de Saúde, que não absorvem os recursos humanos disponíveis. A conselheira destacou a importância dos parâmetros para planejamento da força de trabalho estabelecidos pelo parecer normativo Cofen 1/2024. Ricardo Comolest (CFO) citou a internacionalização da odontologia brasileira.

Formação Presencial e de Qualidade – Representando o Fórum dos Conselho Federais da Área da Saúde (FCFAS), Alceu Pimental (CFM) destacou a preocupação com a qualidade da formação profissional. “Estamos bem assistidos [em termos numéricos]. A questão é qualidade dessa formação”, afirmou. Os presentes reforçaram a importância da formação presencial na Saúde.

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu a abertura de cursos EaD na área da Enfermagem até março de 2025, após ações judiciais, campanhas e articulações políticas do Cofen. A expansão desordenada do EaD preocupa o próprio Ministério da Saúde, pela fragilidade de regulação. 72% dos calouros do ensino superior privado estão matriculados em cursos EaD, segundo o Censo da Educação Superior 2022.

Para Elaine Perez (CFESS) é preciso discutir não apenas aspectos técnicos, mas, sobretudo, trazer para o debate a perspectiva da formação humana. “É necessária uma formação no Sistema Único de Saúde (SUS) e para o SUS, que rompa com a perspectiva de uma Saúde pública precarizada e voltada somente para os mais pobres”, afirmou Perez. Dentre os países com IDH médio-alto, o Brasil é um dos que apresenta menor percentual de profissionais estrangeiros na Saúde.

Histórico – A CRTS foi instituída em 2004 para promover debates, elaborar manifestações técnicas e contribuir com a regulamentação profissional, em conformidade com os princípios do SUS. Foi extinta pelo Decreto nº 9.759/2019, que encerrou atividades da maioria das comissões, comitês e grupos de trabalho voltados às políticas públicas entre órgãos do governo e entidades representativas da sociedade civil. A CRTS busca desenvolver atividades que promovam segurança jurídica e harmonização regulatória no campo da saúde.