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Sancionada e publicada lei que regulamenta o EaD no MS

Aprovada por unanimidade de votos, a lei foi sancionada pelo governador do estado nesta quarta-feira (1º/8)

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02.08.2018

O Governo do Estado publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial, a Lei 5.242, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), com carga horária exclusivamente não presencial. No dia 11 de julho, o Projeto de Lei 118/2018, do deputado Dr. Paulo Siuf, solicitado pelo presidente do Conselho Regional de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), Sebastião Duarte, foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), com 18 votos favoráveis e nenhum contra.

Para o Sebastião, a lei representa um avanço na qualidade do ensino de importantes recursos humanos em saúde. “Com isso, toda a sociedade é beneficiada, já que profissões da área da saúde, como a de técnico em enfermagem, requerem o aprendizado com carga horária de prática, a qual deve ser ensinada de de modo presencial”, afirmou.“As aulas práticas devem contemplar os diversos cenários de atuação: unidades de saúde pública e hospitais, minimamente”, acrescentou.

Os Conselhos de Saúde – No Mato Grosso do Sul, os conselhos de classe da área da saúde atuam em consonância com agenda positiva, ou seja, tratam de assuntos do interesse de todas ou da maioria das profissões da área da saúde. Esse movimento é chamado de Fórum Estadual das Profissões da Área da Saúde e conta com a participação ativa de todos os conselhos.

Representantes desse Fórum estiveram em audiência pública na ALMS e sensibilizaram os deputados estaduais a aprovarem o projeto de lei que proíbe a formação profissional dos cursos de nível médio/técnico das áreas da saúde exclusivamente a distância. Tramita, atualmente, na ALMS o Projeto de Lei 119/2018, que regulamenta o ensino da graduação A distância no Mato Grosso do Sul.

Lei – A lei foi sancionada e assinada pelo governador, Reinado Azambuja, nesta quarta-feira (1º). De acordo com o Artigo 1º, fica proibido o funcionamento dos cursos de nível médio/técnico, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino A distância (EaD), com carga horária exclusivamente a distância, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul.

Ainda de acordo com o publicado no Diário Oficial, a fiscalização ao cumprimento a lei fica por conta do Conselho Estadual de Educação. Com a lei sancionada, a proibição do EaD já está em vigor e valerá enquanto não existir legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica.

Confira a lei na íntegra.