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Unidades de Saúde podem ser interditadas após denúncia do Coren-CE

Fiscalização do regional apontou irregularidades nas unidades de saúde de Paraipaba

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15.05.2017

O Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) realizou inspeção em todas unidades de saúde de Paraipaba, constatando diversas irregularidades e descumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem.

O Coren-CE encaminhou denúncia ao Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraipaba, impetrou ação de interdição das unidades de saúde do município de Paraipaba, no Ceará. O município também foi notificado a atualizar listagem de medicamentos dos programas de saúde pública, através de portaria/protocolo municipal, de acordo com a Lei 7498/86, o Decreto 94406/87 e a portaria do MS 2488/11.

Em audiência pública, o Coren-CE apresentou a legislação que assegura ao enfermeiro que atua em programas de saúde pública a prescrição de medicamentos, de acordo com a Lei 7498/86 .

Osvaldo Albuquerque, presidente do regional, destaca que as ações de fiscalização tem como objetivo verificar as condições de trabalho em hospitais, centros e postos de saúde da capital, identificando irregularidades em relação a questões como suporte técnico e qualidade de serviço prestado à população.