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Cofen protocola no STF ofício solicitando validação da lei do Piso Salarial

Documento pede a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222 na pauta de apreciação do STF, para que a corte possa realizar uma manifestação definitiva favorável à constitucionalidade do piso

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21.12.2022

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21/12), um ofício solicitando a revogação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei 14.434, responsável por assegurar o Piso Salarial da Enfermagem brasileira. O documento pede a inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222 na pauta de apreciação do STF, para que a corte possa realizar uma manifestação definitiva favorável à constitucionalidade do piso.

A entrega do documento acontece um dia após a aprovação da PEC 42/22 no Senado. A proposta prevê recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria atende ao questionamento sinalizado pelo STF que levou à suspensão da Lei 14.434, ao apontar a falta de definição da fonte de financiamento do piso. 

“Desde a suspensão da lei, temos trabalhado com a dedicação necessária para que este impasse seja solucionado o quanto antes. Articulamos apoio com deputados e senadores, bem como atuamos junto ao STF fornecendo informações que comprovam a validade do nosso piso. Não descansaremos até que todos os profissionais de Enfermagem do país tenham a valorização merecida em seus contracheques”, garantiu a presidente do Cofen, Betânia Santos.

O ofício chama a atenção para as consequências da anulação da lei do piso sobre a categoria. “O pedido liminar de suspender a norma que estabelecia o piso salarial aos profissionais de Enfermagem foi deferido pelo relator no dia 06/09/2022 – ou seja, há mais de três meses – e, desde então, tem produzido efeitos deletérios a toda a categoria dos profissionais de Enfermagem, absolutamente essencial ao bom funcionamento do setor de Saúde do país”, informa trecho. 

“Não custa rememorar que o Piso Salarial é uma conquista de toda a categoria de profissionais compreendidos nos serviços de enfermagem, que, enfim, começam a receber o reconhecimento, ainda que tímido, por seu incansável trabalho em defesa da vida e da saúde da população brasileira. Tal reconhecimento – que já é buscado pelos Sindicatos, Conselhos e Federações de Enfermagem há mais de 30 anos – veio em um momento em que a categoria está sendo nacionalmente aplaudida por sua coragem, determinação e absoluta essencialidade na linha de frente contra a pandemia de covid-19, que assolou todo o planeta e atingiu em cheio nosso país”, diz outra parte.

“Com a aprovação da PEC 42, estamos dando uma resposta às demandas do setor público, filantrópico e parte do setor privado. Já alcançamos a resolutividade solicitada pelo STF e esperamos garantir novamente a efetividade do nosso piso”, declarou Gilney Guerra, primeiro-tesoureiro do Cofen. 

Relembre – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais. 

Amigo da Corte – Em setembro, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, esta condição possibilita ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal. No início de dezembro, a autarquia já tinha se manifestado na ADI 7.222 para pedir ao STF o fim da suspensão liminar.

Cofen na luta pelo piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso. No início de dezembro, o Cofen entregou uma carta ao coordenador da transição do novo governo, Geraldo Alckmin, solicitando apoio com as pautas da categoria.