Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Portarias	2026	1268	PORTARIA COFEN Nº 1268 DE 26 DE JUNHO DE 2026	Designa os empregados públicos para atuarem como Agentes de Contratação Pregoeiro, Comissão de Contratação do Cofen e Comissão de Aplicação de Penalidades na Licitação	03/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	229	PARECER Nº 229/2026/PLENÁRIO	Revisão e consolidação do entendimento institucional acerca da legalidade da atuação da enfermeira e do enfermeiro em atividades de preceptoria e supervisão no contexto da formação em Enfermagem, durante sua jornada de trabalho	02/07/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	48	PARECER Nº 48/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre o registro profissional de egressos de cursos técnicos de Enfermagem na modalidade Educação a Distância (EaD) ofertados em unidade federativa diversa da instituição autorizada. Análise da regularidade da formação, da autorização dos polos de ensino e dos campos de estágio. Necessidade de observância da legislação educacional, do cadastro no SISTEC e da competência dos Conselhos Estaduais de Educação. Defesa da formação presencial prática e da segurança do paciente...	30/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	27	PARECER Nº 27/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a interpretação da carga horária mínima exigida para registro do título de especialista em Enfermagem Estética, nos termos da Resolução Cofen nº 715/2023. Compatibilidade com a Resolução CNE/CES nº 1/2018. Integração das 100 horas de aulas práticas supervisionadas à carga horária total mínima de 360 horas. Necessidade de comprovação no projeto pedagógico do curso. Manifestação favorável ao entendimento orientativo.	26/06/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	237	DECISÃO COFEN N° 237 DE 24 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2026, no valor de R$ 20.224.608,17 (3ª Reformulação Orçamentária).	26/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	193	PARECER Nº 193/2026/PLENÁRIO	Atuação da equipe de enfermagem nas orientações de cuidados pós-operatórios e manejo cicatricial de pessoas com fissura labiopalatal submetidas à queiloplastia e palatoplastia.	24/06/2026	Ler na Íntegra
Ordens de Serviço	2026	2	ORDEM DE SERVIÇO COFEN Nº 2 DE 23 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre os procedimentos para execução do Programa de Capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem decorrente do Contrato nº 8/2026.	23/06/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1205	PORTARIA COFEN Nº 1205 DE 22 DE JUNHO DE 2026	Nomeia o Assessor Técnico Sr. José Helder Sousa de Oliveira, matrícula nº 592, ao cargo de chefe da Divisão de Materiais e Serviços.	23/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	37	PARECER Nº 37/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre os limites legais da atuação do Enfermeiro na estética íntima. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resoluções Cofen nº 529/2016, nº 626/2020, nº 715/2023 e nº 581/2018. Procedimentos de estética íntima vinculados à especialidade de Enfermagem Estética. Inexistência de equiparação automática com a especialidade de Enfermagem em Saúde da Mulher. Necessidade de pós-graduação lato sensu em Enfermagem Estética para realização de procedimentos...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	39	PARECER Nº 39/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem na realização do exame de espirometria. Análise das competências profissionais à luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Competência do Enfermeiro para execução técnica do exame, supervisão da equipe e interpretação dos resultados. Participação do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem em atividades auxiliares, sob supervisão do Enfermeiro. Necessidade de...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	35	PARECER Nº 35/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a prescrição de Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP) por Enfermeiros no âmbito da rede privada de saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 801/2026. Competência legal do Enfermeiro para prescrição de medicamentos vinculados a protocolos e rotinas institucionais, independentemente da natureza jurídica do serviço de saúde. Necessidade de observância dos protocolos assistenciais, consulta de enfermagem, registro em prontuário...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	40	PARECER Nº 40/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a responsabilização do Enfermeiro diante do não cumprimento das atribuições pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Lei nº 11.350/2006, Política Nacional de Atenção Básica e normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Supervisão das ações dos Agentes Comunitários de Saúde como atribuição técnico-assistencial e organizativa do Enfermeiro. Responsabilidade...	18/06/2026	Ler na Íntegra