Segundo dia do 13º Senafis tem foco na lei do exercício profissional

Participantes acompanharam importantes debates sobre parâmetros, permissões e limites legislativos em torno da profissão

19.09.2023

Primeira palestra do dia foi voltada para atividades da Enfermagem à luz da lei do exercício profissional

O segundo dia de programação do 13º Seminário Nacional de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem (Senafis) foi voltado para a análise da Lei 7498/86, responsável por regulamentar o exercício profissional da Enfermagem. Enfermeiros fiscais, assessores jurídicos e demais profissionais que assistiram ao evento por meio da multiplataforma Cofenplay puderam acompanhar importantes debates sobre os parâmetros, permissões e limites legislativos em torno da profissão.

Abrindo os trabalhos, o desembargador Rogério Favreto e a procuradora-geral do Cofen, Tycianna Monte Alegre, sob coordenação do presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), comandaram a mesa redonda “Atividades privativas, potencialmente exclusivas e compartilhadas dos profissionais de enfermagem à luz da Lei do exercício profissional”.

“Quais são os limites do poder regulamentador dos conselhos profissionais?”, indagou a procuradora geral do Conselho Federal que, em seguida, realizou uma extensa elucidação sobre as atividades específicas da Enfermagem.

O Juiz Federal João Carlos Soares apresentou a palestra “Exercício ilegal da Enfermagem: aspectos jurídicos na perspectiva da fiscalização da atividade profissional”

Rogério Favreto explanou sobre os parâmetros para definir a ilegalidade de normativos dos conselhos profissionais. Em sua fala, Manoel Neri evidenciou que, dentro dos limites da lei, o Cofen tem editado uma série de resoluções que estão ampliando o escopo das práticas dos profissionais de Enfermagem.

Em seguida, o Juiz Federal João Carlos Soares ministrou a palestra “Exercício ilegal da Enfermagem: aspectos jurídicos na perspectiva da fiscalização da atividade profissional”, coordenada pelo conselheiro federal Gilney Guerra. O magistrado apresentou casos julgados sobre o exercício ilegal da Enfermagem, e abordou os limites do poder de policia na fiscalização realizada pelos Conselhos de Enfermagem.

O evento segue nesta quarta-feira (20/9), com palestras e mesas redondas. Confira a programação:

Programação

9h00 às 10h30 – Novo Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Corens: Avanços e Perspectivas.

Expositores: Dra. Helga Bresciani e membros do grupo de trabalho.

10h30 às 11h45 – Atuação da fiscalização na enfermagem estética: o que abordar?

Expositores: Dra. Tycianna Monte alegre (Procuradora Cofen), Representante Comissão de Regulamentação de Enfermagem em Estética (CREE)

13h30 às 15h00 – LGPD e seus impactos para a fiscalização do exercício profissional. Aspectos gerais e práticos da LGPD; A aplicação da LGPD em relação aos dados dos Profissionais inscritos nos Conselhos; A recusa das empresas, com fundamento na LGPD, no fornecimento de informações sobre colaboradores, profissionais inscritos nos Conselhos.

Palestrante: Eduardo Lessa (Coren-PE)

15h00 às 16h30 – Fiscalização do exercício profissional no combate ao exercício ilegal da Enfermagem: o impacto da implementação do piso salarial nacional da enfermagem

Expositores: Lílian Sampaio (Coren-RO) e Tadeu Henrique Lopes da Cunha Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT)