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Justiça determina retificação de mais um edital de concurso na Bahia

Segunda vitória judicial que assegura o cumprimento do piso salarial

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29.05.2024

Após obter uma decisão judicial favorável em relação ao questionamento da remuneração no concurso público do município de Jiquiriçá, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) conseguiu mais uma vitória para a categoria. A justiça determinou a retificação do edital nº 01/2024 do concurso público em Teixeira de Freitas, garantindo a implementação do piso salarial nacional conforme a Lei nº 14.434/2022.

O edital inicial previa vencimentos de R$ 2.375,00 para enfermeiros e R$ 1.662,50 para técnicos de enfermagem, ambos para 40 horas semanais. No entanto, a legislação estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos, contestando a remuneração proposta no edital. Esta decisão judicial assegura que os profissionais sejam remunerados de forma justa, reconhecendo a importância de seu trabalho na assistência à saúde da população.

O presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, celebrou a decisão, destacando que essa vitória beneficia não apenas os profissionais de Teixeira de Freitas, mas todos da Bahia. “Estamos comprometidos com a defesa dos direitos da nossa categoria e essa vitória judicial reforça a nossa missão de lutar pela valorização da Enfermagem”, afirmou.

A justiça também fixou uma multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da liminar, advertindo sobre a possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos.

Fonte: Coren-BA