Ataque à Reforma Psiquiátrica avança no Congresso

Câmara aprova PL 1637/19, que retoma lógica manicomial e pode manter indefinidamente internadas pessoas inimputáveis que cometeram crimes

13.12.2024

Encarceramento não é eficaz para curar transtornos mentais

Contrariando especialistas em Saúde Mental, o Conselho Nacional de Saúde e organizações da sociedade civil, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 12/12, o Projeto de Lei 1637/19, que aumenta o tempo de mínimo de internação compulsória de pessoas que, em razão de transtorno mental ou deficiência, são inimputáveis ao cometer um crime. O PL também aumenta de 1 para 3 anos o intervalo das avaliações do internado.

O PL pode levar a penas ou medidas de segurança superiores às previstas para o próprio ato criminal. Foram apensados projetos de similar teor, incluindo o PL 551/2024. O texto segue para o Senado.

“O que temos é a retomada dos manicômios e do estigma da periculosidade, do discurso de que as pessoas em sofrimento psiquico são um risco e uma ameaça. As pessoas mais vulneráveis terão penas aumentadas. O cuidado em liberdade deixa de ser a o paradigma em favor de uma lógica puramente punitivista e hospitalocêntrica que sabemos, por experiência, ser ineficaz”, explica a professora Dorisdaia Humerez, doutora em Enfermagem e Saúde Mental, ex-conselheira e colaboradora do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Hospital de custódia em Belém do Pará (Luiz Silveira/Agência CNJ)

A enfermeira Sonia Barros, diretora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, ressalta o retrocesso, que coloca em risco as bases da reforma psiquiátrica. “Há quase 40 anos o Brasil segue, com os esforços de centenas de milhares de trabalhadores do SUS, na consolidação da prática de cuidado em liberdade”, relembra Sonia, citando o processo da luta antimanicomial, que culminou na Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), marco na construção de uma rede de atenção que prioriza a liberdade e a autonomia.

Prisão perpétua para pessoas com transtornos mentais

“Estamos discutindo mudança no Código Penal de pessoas que não têm discernimento do ato que cometeram. E aqui se está estabelecendo praticamente uma prisão perpétua, porque aqui se está estabelecendo que essas pessoas têm que ficar, no mínimo, de 3 a 20 anos, e apenas de 3 em 3 anos elas terão avaliação multidisciplinar para ver a cessação ou não da periculosidade”, denunciou a deputada Érika Kolkay (PT-DF).

Fonte: Ascom/Cofen - Clara Fagundes

Compartilhe