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DECISÃO COFEN Nº 0143/2017

Homologação do Parecer Jurídico nº 48/2017 e dá outras providências.

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14.09.2017

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 30, §3º do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 523/2016;

CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen nº 625/2017, sob a ementa: “OE 016. COREN-AM: PROCESSO ELEITORAL PARA JULGAMENTO PELO COFEN”;

CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 7ª Reunião Extraordinária de Plenário, quando analisado o Parecer Jurídico nº 48/2017,

DECIDE:

Art. 1º Por unanimidade dos votos do Plenário do Cofen, nos termos do Parecer Jurídico nº 48/2017, conhecer do recurso interposto pela recorrente, para, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo a inscrição da Chapa 1 do Quadro I no pleito eleitoral 2017 do Coren-AM, diante da constatação da ausência de causa de inelegibilidade. Fica autorizada a publicação do Edital Eleitoral nº 2-B.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária