DECISÃO COFEN Nº 0148/2017

Homologação do Parecer Jurídico GTAE nº 46-R de 2017 e dá outras providências.

22.09.2017

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 30, §3º do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 523/2016;

CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen nº 501/2017, sob a ementa: “OE 016. DENÚNCIA CONTRA ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS DA COMISSÃO ELEITORAL: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CHAPA 3 DO QUADRO I”;

CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 7ª Reunião Extraordinária de Plenário, quando analisado o Parecer Jurídico GTAE nº 46-R de 2017,

DECIDE:

Art. 1º Homologar o Parecer Jurídico GTAE nº 46-R de 2017.

Art. 2º Conhecer da denúncia formulada pelo enfermeiro Jebson Medeiros de Souza contra suposta usurpação de competência do Plenário do Coren-AC pela Comissão Eleitoral do Coren-AC, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser dada a devida publicidade.

Art. 4º Dê-se ciência e cumpra-se.

Brasília, 14 de setembro de 2017.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária