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Coren-AP publica nota sobre distribuição de kits

Prefeitura anunciou distribuição de "kits de medicamento" sem eficácia comprovada e sem prescrição

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05.03.2021

 

NOTA OFICIAL

 

O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá,com base no Código de ética da Enfermagem, vem a público apresentar manifestação e esclarecimento aos profissionais de Enfermagem do município de Macapá, no que se refere a campanha divulgada pela prefeitura municipal de Macapá, que nos próximos dias irá distribuir a população do município kits de medicamentos sem supervisão médica ou de profissional habilitado para prescrever os medicamentos.

O Conselho Regional, orienta os profissionais de enfermagem que eventualmente forem selecionados para participarem da entrega dos kits a população, sem o acompanhamento de avaliação e prescrição médica, que não é atribuição da enfermagem entrega de medicamentos sem prescrição, tal como preceitua o art 22 do Código de Ética da Enfermagem, que assegura ao profissional de enfermagem “Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade. ”

Devemos ressaltar, que é aos profissionais de enfermagem, nos termos do art. 62 do Código de ética da Enfermagem, “Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.’

Por fim, ressaltamos que o COREN-AP, não se opõe aos programas de prevenção instituído pelo poder público municipal, contudo, defende que os kits de medicamentos sejam entregues sob supervisão de profissionais habilitados, para que assim, seja assegurado e preservado à saúde da coletividade, em combate a pandemia do Covid-19 – Sars-CoV-2.