---

Coren-RR veta contratação de profissional sem registro de enfermagem

Por recomendação do regional, a secretaria publicou novo decreto tornando sem efeito o anterior

---

30.07.2021

Após identificada nomeação de uma servidora para o cargo de gerência de Enfermagem no estado de Roraima sem os devidos critérios, o Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren-RR) solicitou a publicação de um novo decreto tornando sem efeito o ato pela Secretaria de Saúde.

Conforme previsto na Lei do Exercício Profissional Nº 7.498/86, as atividades de gerência de Enfermagem são privativas do profissional enfermeiro, conforme descrito no artigo 11. Uma das atribuições dos Conselhos de Enfermagem é a de fiscalizar o exercício profissional e atuar na defesa e autonomia dos profissionais da categoria.

“Quando tivemos conhecimento da referida nomeação, consultamos o banco de dados do Coren/RR e não identificamos registro da profissional, por isso recomentamos à Secretaria que o ato de nomeação fosse revertido em caráter de urgência”, afirmou a presidente do Coren-RR, Janimere da Silva.

A Secretaria de Saúde, após recomendação do Coren-RR, informou que iria publicar um novo decreto anulando os atos do anterior e destacando a parceria com os conselhos de classe.