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Conselhos de Enfermagem lançam manifesto contra PEC 55

Proposta de Emenda Constitucional agrava subfinanciamento do SUS; leia a íntegra da "Carta de Cuiabá"

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30.11.2016

Carta de Cuiabá

 

Nós, enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, observadores e convidados, reunidos no 19º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF), realizado de 18 a 21 de outubro, em Cuiabá (MT);

Considerando que o movimento de luta por melhores condições na saúde pública pelo fortalecimento do SUS e pela valorização dos profissionais de enfermagem sempre pugnou pela melhora do financiamento da saúde pública e da assistência ao povo brasileiro;

Considerando que a proposta de congelar gastos impactará no custeio do Sistema de Saúde nos próximos 20 anos em relação aos valores praticados em 2016, reajustado pelo IPCA do ano anterior, pois passa a equivocada impressão de que os recursos públicos para a saúde agora estão satisfatórios e em níveis adequados para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde e, repetimos, transparece que bastaria aplicar os valores atuais para garantir a manutenção de sua qualidade e eficiência;

Considerando que, atualmente, os recursos disponibilizados são insuficientes e que, com o crescimento populacional até 2036, com cerca de vinte milhões de novos usuários do SUS, eles ficarão ainda mais escassos;

Considerando a constatação pelos usuários, trabalhadores, gestores e pesquisadores da área da saúde de que o financiamento no setor nunca foi suficiente para a construção, efetivação e manutenção de um sistema público, universal e gratuito – prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que nós, trabalhadores da saúde, que vivenciamos diariamente nas unidades e hospitais a falta de insumos, de equipamentos, de profissionais e de outros fatores importantes para a manutenção da saúde, fica evidente que a política de desvinculação constitucional de recursos para a saúde e a falta investimentos, condenará ainda mais a população brasileira a conviver com serviços de saúde pública sem a qualidade necessária;

Por nosso interesse no crescimento, manutenção e promoção da saúde pública, alertamos que qualquer iniciativa que venha a enfraquecer ou reduzir o papel do SUS através da falta de investimento à saúde, merece nosso protesto.

Assim, manifestamos nossa posição contrária à aprovação da PEC 241, agora PEC 55, que tramita no Senado Federal e que, na prática, condenará milhões de brasileiros ao abandono na prestação dos serviços públicos de saúde.

Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)

Conselhos Regionais de Enfermagem