PARECER Nº 52/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM

05.08.2026

PROCESSO Nº 00196.006870/2025-17

ELABORADO POR: CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DE ENFERMAGEM

ASSUNTO: EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM À RADIAÇÃO IONIZANTE EM SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA INTERVENCIONISTA

Parecer técnico sobre a exposição ocupacional de profissionais de Enfermagem à radiação ionizante em serviços de diagnóstico e terapia intervencionista. Reconhecimento da exposição como risco ocupacional relevante. Necessidade de observância das normas de proteção radiológica, implementação de Programa de Proteção Radiológica e monitoramento dosimétrico individual. Recomendação de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e adoção de protocolos específicos de radioproteção para a equipe de Enfermagem.

1. INTRODUÇÃO

1. Trata-se de manifestação encaminhada à apreciação desta Câmara Técnica por intermédio da Ouvidoria do Conselho Federal de Enfermagem, registrada sob o Protocolo nº Cofen nº 17593453041124117986.

2. A demanda foi apresentada como complementação à manifestação anteriormente registrada sob o Protocolo nº Cofen Nº 17394764051128235885, por meio da qual o interessado solicita análise técnica acerca da regulamentação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de Enfermagem que atuam em ambientes com exposição à radiação ionizante, especialmente em setores de hemodinâmica e cardiologia intervencionista.

3. O requerente solicita que o Conselho Federal de Enfermagem promova análise técnica quanto aos parâmetros legais, éticos e de proteção radiológica aplicáveis à atuação de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em ambientes de diagnóstico e terapia que utilizam radiação ionizante. Além disso, pleiteia que o Cofen produza documento técnico que:

reconheça a exposição da Enfermagem em serviços de hemodinâmica à radiação ionizante como risco ocupacional relevante;
recomende a obrigatoriedade de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) por parte dos empregadores;
estabeleça orientações sobre protocolos de proteção radiológica específicos para a prática da Enfermagem em setores intervencionistas e cirúrgicos, considerando o tempo de permanência em sala e o volume de procedimentos realizados.

2. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

4. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

5. Tal previsão constitucional consagra o princípio da proteção à saúde do trabalhador, impondo aos empregadores e ao Estado o dever de implementar medidas destinadas à prevenção e mitigação de riscos ocupacionais.

6. Nos serviços de saúde, esse dever assume especial relevância, tendo em vista a exposição dos profissionais a diferentes agentes de risco, dentre os quais se incluem agentes físicos como a radiação ionizante.

7. Nesse contexto, o exercício da Enfermagem no Brasil é regulamentado pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a organização da profissão e estabelece as atribuições específicas dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, definindo os limites e responsabilidades de atuação desses profissionais no âmbito da assistência à saúde.

8. Destaca-se, que nos serviços de alta complexidade, como os setores de hemodinâmica, radiologia intervencionista e cardiologia intervencionista, a equipe de Enfermagem desempenha papel essencial na assistência ao paciente, incluindo atividades relacionadas ao preparo, monitorização clínica e acompanhamento durante procedimentos diagnósticos e terapêuticos.

9. Essas atividades são frequentemente realizadas no interior das salas de procedimentos, nas quais são utilizados equipamentos emissores de radiação ionizante, especialmente sistemas de fluoroscopia, que é um exame de raio-X contínuo que produz imagens em tempo real, funcionando como um “filme” do interior do corpo, o que pode resultar em exposição ocupacional à radiação dispersa.

10. A proteção contra os efeitos da radiação ionizante é disciplinada por normas técnicas específicas, destacando-se:

Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica – Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN Nº 3.01, atualizada pela Resolução CNEN 323/2024 para “Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação. Ela estabelece diretrizes para garantir a segurança de trabalhadores, pacientes, ou a de Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE) da radiação ionizante
Resolução RDC nº 611/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece requisitos sanitários para organização e funcionamento dos serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.

11. Vale destacar ainda que essas normativas estabelecem princípios fundamentais de proteção radiológica, quais sejam:

Justificação da prática;
Otimização da proteção radiológica, baseada no princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable), quer seja, “tão baixo quanto razoavelmente alcançável” ou “exequível”. É um princípio fundamental de segurança radiológica quevisa minimizar a exposição à radiação para trabalhadores e pacientes, mantendo as doses no nível mais baixo possível, sem comprometer a qualidade diagnóstica ou tecnológica (CNEN, 2024; IAEA, s.d.).
Limitação de dose ocupacional.

12. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC nº 611/2022 determina, ainda, que os serviços que utilizam radiação ionizante devem implementar Programa de Proteção Radiológica, assegurar treinamento específico dos trabalhadores e realizar monitoramento dosimétrico individual, além de fornecer equipamentos de proteção individual adequados, como aventais plumbíferos, protetores de tireoide e óculos plumbíferos.

13. Nesse contexto, os profissionais de Enfermagem que atuam em ambientes intervencionistas configuram-se, em regra, como trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação ionizante.

14. No âmbito da legislação trabalhista, a Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) estabelece diretrizes para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.

15. Essa norma determina que nos estabelecimentos de saúde compete o empregador, dentre outras obrigações:

Identificar e avaliar os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho;
Implementar medidas de prevenção e controle;
Fornecer equipamentos de proteção individual adequados;
Promover capacitação específica dos trabalhadores expostos.

16. Entre os riscos físicos contemplados pela NR-32, no item 32.4 encontra-se a radiação ionizante, cuja exposição exige monitoramento contínuo e adoção de medidas específicas de proteção.

17. A legislação previdenciária, em especial a Lei nº 8.213/1991, estabelece a necessidade de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento técnico destinado a identificar a presença de agentes nocivos no ambiente laboral, o qual constitui instrumento essencial para caracterização dos riscos ocupacionais existentes; definição de medidas de prevenção e controle e eventual reconhecimento de direitos previdenciários relacionados à atividade especial.

18. Assim, nos ambientes em que há exposição à radiação ionizante, a elaboração do LTCAT revela-se medida técnica necessária para a adequada gestão do risco ocupacional.

19. Quanto a arguição, motivo da elaboração deste parecer, vale destacar que os setores de hemodinâmica e cardiologia intervencionista caracterizam-se pela realização de procedimentos guiados por fluoroscopia, frequentemente prolongados e realizados em elevada frequência diária.

20. Nesses ambientes, os profissionais de Enfermagem permanecem em sala durante grande parte dos procedimentos, participando diretamente da assistência ao paciente, o que pode resultar em exposição repetida à radiação ionizante dispersa.

21. Diante dessa realidade, as normas de radioproteção recomendam a adoção de medidas indispensáveis, como: (a) controle rigoroso do tempo de exposição; (b) manutenção da distância adequada da fonte de radiação sempre que possível; (c) utilização de equipamentos de proteção plumbíferos; (d) uso de dosímetros individuais e a implementação de protocolos institucionais de radioproteção.

22. Ademais, análise da matéria também deve considerar os princípios que regem o exercício profissional da Enfermagem.

23. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, estabelece que a prática da Enfermagem deve ocorrer em condições que garantam a segurança do profissional, do paciente e da coletividade.

24. Entre os princípios éticos previstos no referido diploma normativo, destaca-se o direito do profissional de Enfermagem de exercer suas atividades em ambiente de trabalho seguro e com condições adequadas ao desempenho de suas funções. Além disso, o Código de Ética estabelece que o profissional deve exercer suas atividades observando os princípios da competência técnica, da responsabilidade profissional e da segurança na assistência à saúde.

25. Nesse contexto, a adoção de medidas de proteção radiológica, o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e o monitoramento da exposição ocupacional constituem medidas indispensáveis não apenas sob a perspectiva legal, mas também sob o ponto de vista ético-profissional, na medida em que visam preservar a saúde dos trabalhadores e garantir a qualidade da assistência prestada aos usuários dos serviços de saúde.

3. CONCLUSÃO

26. Diante do exposto, esta Câmara Técnica manifesta-se nos seguintes termos:

A atuação de profissionais de Enfermagem em setores de hemodinâmica, radiologia intervencionista e cardiologia intervencionista envolve exposição ocupacional potencial à radiação ionizante, devendo tal condição ser reconhecida como risco ocupacional relevante.
Os serviços de saúde que utilizam radiação ionizante devem observar integralmente as normas de proteção radiológica estabelecidas pela CNEN, ANVISA e legislação trabalhista, garantindo a implementação de Programa de Proteção Radiológica e o monitoramento dos profissionais ocupacionalmente expostos.
Recomenda-se que os empregadores promovam a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com a finalidade de caracterizar os riscos existentes e orientar medidas de prevenção e controle da exposição ocupacional.
Os estabelecimentos de saúde devem assegurar a adoção de protocolos específicos de proteção radiológica voltados à equipe de Enfermagem, incluindo: fornecimento e uso obrigatório de equipamentos de proteção plumbíferos; monitoramento dosimétrico individual; capacitação periódica em radioproteção e a adequação estrutural das salas de procedimento com barreiras e blindagens apropriadas.

4. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 611, de 9 de março de 2022. Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32): Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Emprego, 2005.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). Norma CNEN NN 3.01 – Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica. Rio de Janeiro: CNEN, 2014.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN). Resolução COFEN nº 564, de 6 de novembro de 2017. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Brasília: COFEN, 2017.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). Norma CNEN NN 3.01: requisitos básicos de radioproteção e segurança radiológica de fontes de radiação. Rio de Janeiro: CNEN, 2024.

Parecer elaborado e discutido por: Dr. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho – Coren-CE 56.145-ENF, colaborado por: Dr. Antônio Francisco Luz Neto – Coren-PI 313.978-ENF – Colaborador e Coordenador com a colaboração – Dr. Jorge Domingos de Sousa Filho – Coren-RO 111.710 – ENF; Dra. Cleide Mazuela Canavezi – Coren-SP 12.721-ENF; Dra. Natália Augusto Rodrigues Bortolotti – Coren-SP 211.931-ENF; Dr. Arthur Antunes Soares Lopes – Coren-PI 393.385-ENF; Dr. José Maria Barreto de Jesus – Coren-PA 20.306-ENF.

Parecer aprovado na 589ª Reunião Ordinária de Plenário em 22 de maio de 2026.

Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO – Coren-PI 313.978- ENF, Coordenador(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 20/07/2026, às 22:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por CLEIDE MAZUELA CANAVEZI – Coren-SP 12.721-ENF, Membro(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 21/07/2026, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ARTHUR ANTUNES SOARES LOPES – Coren-PI 393.385-ENF, Membro(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 21/07/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por NATALIA AUGUSTO RODRIGUES BORTOLOTTI – Coren-SP 211.931-ENF, Membro(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 21/07/2026, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ MARIA BARRETO DE JESUS – Coren-PA 20.306-ENF, Membro(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 31/07/2026, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE DOMINGOS DE SOUSA FILHO – Coren-RO 111.710-ENF, Membro(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 03/08/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO – Coren-CE 56.145-ENF, Coordenador(a) da Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem, em 03/08/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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