RESOLUÇÃO COFEN Nº 462/2014 – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 502/2015

Fixa valores máximos dos preços de serviços no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem para o exercício de 2015.

10.10.2014

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 502/2015

Fixa valores máximos dos preços de serviços no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem para o exercício de 2015.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o art. 2º, da Lei Ordinária Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 453ª Reunião Ordinária e tudo mais o que consta no PAD Cofen nº 652/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem, para o exercício de 2015, por meio de decisão, a fixação e cobrança dos valores das taxas correspondentes ao preço de serviços relacionados com suas atribuições legais, restritas aos abaixo discriminados, considerando-se os seguintes valores máximos:

I – autorização atendente/estrangeiro – R$ 123,62;

II – inscrição e registro de pessoa física – R$ 218,85;

III – inscrição e registro de pessoa jurídica – R$ 315,66;

IV – inscrição secundária – R$ 218,85;

V – inscrição remida/remida secundária – R$ 218,85;

VI – expedição de carteira profissional – R$ 104,24;

VII – substituição de carteira/expedição de 2ª via – R$ 104,24;

VIII – anotação/registro de especialização, qualificação ou título – R$ 140,81;

IX – transferência de inscrição – R$ 218,85;

X – reinscrição/revalidação de registro – R$ 145,32;

XI – renovação de autorização – R$ 123,62;

XII – suspensão temporária de inscrição – R$ 56,33;